Questões de Direito Urbanístico da COPESE/UFPI

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#Questão 898855 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Assessor Legislativo - Área Administrativa

As transformações ocorridas no estado brasileiro, nos anos 90, foram oriundas da Reforma do Estado cujas determinações resultaram no documento chamado:

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