Questões de Concurso de Direito Urbanístico

31 Q998727

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Definições. Loteamento e desmembramento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente. B Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador. C No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição. D O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas. E O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

32 Q998527

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento do solo para fins urbanos, determina como um dos requisitos urbanísticos para loteamento a reserva de área não edificável ao longo

A das faixas marginais aos vazios urbanos. B do perímetro das áreas de interesse social. C das faixas limítrofes dos municípios. D do perímetro das zonas de expansão urbana. E das faixas de domínio das ferrovias.

33 Q998320

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979 e suas alterações) fixa como infraestrutura básica mínima, nesse caso, além das vias de circulação,

A redes públicas de abastecimento de água, de distribuição de energia elétrica e de drenagem de águas pluviais, somente. B escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, somente. C redes públicas de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, bem como a pavimentação viária. D escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável ou para esgotamento sanitário, redes distribuição de energia elétrica domiciliar e pavimentação viária, somente. E redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, dispensada a pavimentação viária e ficando a exigência de redes de drenagem pluvial dependente de estudo hidrológico específico.

34 Q998056

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Definições. Loteamento e desmembramento Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Os loteamentos urbanos devem estar adequados às políticas urbanas em razão dos frequentes impactos ambientais que geram, tais como supressão da vegetação nativa, carreamento de sedimentos para corpos d’água, poluição do ar, erosão e compactação do solo, e, para tanto, devem ser atendidos os requisitos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, segundo a qual

A as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. B os lotes deverão ter área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados e frente mínima de cinco metros, inclusive quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. C as áreas de faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes deverão estar de acordo com o que determina a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada, respeitados os limites de profundidade dos leitos dos rios. D a reserva de faixa não edificável, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, quinze metros de cada lado, não poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial. E será obrigatória, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado, salvo em trechos demarcados para a travessia de semoventes.

35 Q998017

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Ano: 2022

Banca: SELECON

A Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige, como requisito:

A reserva de faixa edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado B vias do loteamento desarticuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, independentemente da topografia local C áreas destinadas a sistemas de estacionamento junto a equipamento urbano, comunitário e de espaços livres de uso público D a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos

36 Q997917

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Acerca das faixas non aedificandi em loteamentos, assinale a alternativa correta.

A Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 10 (dez) metros de cada lado. B Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de cada lado. C Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável, de no mínimo, 5 (cinco) metros para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município. D Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. E O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, tais como equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

37 Q997833

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Definições. Loteamento e desmembramento

Ano: 2022

Banca: IBADE

A Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, define que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

A em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. B em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. C em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento). D em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. E em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

38 Q997832

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Ano: 2022

Banca: IBADE

Em que pese os requisitos urbanísticos para loteamento, expressos pela Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é CORRETO afirmar que aos loteamentos ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável, de cada lado, de, no mínimo:

A cinco metros. B dez metros. C quinze metros. D vinte metros. E vinte e cinco metros.

39 Q997819

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Definições. Loteamento e desmembramento

Ano: 2022

Banca: IBADE

À luz da Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

A 15% (quinze por cento). B 20% (vinte por cento). C 25% (vinte e cinco por cento). D 30% (trinta por cento). E 50% (cinquenta por cento).

40 Q997748

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Definições. Loteamento e desmembramento Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Ano: 2022

Banca: IBADE

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Sobre loteamento, podemos afirmar que:

A É o terreno próprio para cultivo. B é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. C é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. D é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. E É constituído pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão