De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 948/2019, acerca do tratamento das divisas dos lotes, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:

Proprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um loteamento para construir um conjunto de prédios com abertura de novas vias públicas entre os lotes. No entanto, não obtém autorização pelo órgão responsável. Considerando o exposto, a decisão do órgão responsável foi:

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou de desmembramento, desde que sejam observadas as leis nacional, distrital, estaduais e municipais pertinentes.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o seguinte item. 

Cabe à legislação municipal definir, para cada zona que integra o município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, sendo facultativa a definição e inclusão das áreas mínimas e máximas de lotes, bem como dos coeficientes máximos de aproveitamento.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o seguinte item. 

É vedado impedir pedestres ou condutores de veículos, devidamente identificados ou cadastrados, de acessar loteamento de acesso controlado, cujo controle de acesso é regulamentado por ato do poder público municipal, ainda que eles não residam no loteamento.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o seguinte item. 

O parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações poderá ser permitido, desde que previamente sejam tomadas providências para garantir o escoamento das águas. 

A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade: 

O zoneamento do uso e ocupação do solo da área urbana da sede municipal de Catolé do Rocha compreende sete zonas que atenderão a regras específicas de uso e ocupação do solo. Sobre as referidas zonas, analise as proposições a seguir: 

I- AZona de Interesse Social deverá possuir lotes urbanos com área mínima de 140m². II- A Zona de Atividade Especial será destinada a lotes de uso industrial. III- A Zona de Atividade Especial deverá manter 30% da sua área com cobertura vegetal.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Poder Público de determinado município está com certa dificuldade em averiguar uma documentação que prevê a criação de um loteamento urbano industrial e, por isso, fora averiguar na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano os critérios, sendo encontradas as seguintes informações na documentação entregue pela Construtora: há predominância da atividade industrial; área mínima de cada lote de mil metros quadrados, com testada não inferior a vinte metros; vias internas com características geométricas das vias coletoras; acesso ao loteamento realizado por duas vias coletoras; número de oitenta lotes e circundado por um cinturão de vinte metros de largura com mata já existente. Mas a implantação do loteamento urbano industrial dependerá da concordância da Prefeitura e estará vincula... Ver mais