Questão
Q916051
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município
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PGM - Niterói
Proprietário de um terreno em área de encosta com alto gr
Proprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um loteamento para construir um conjunto de prédios com abertura de novas vias públicas entre os lotes. No entanto, não obtém autorização pelo órgão responsável. Considerando o exposto, a decisão do órgão responsável foi:
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