Questão
Q915924
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura
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TJ-ES
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcel
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o seguinte item.
É vedado impedir pedestres ou condutores de veículos, devidamente identificados ou cadastrados, de acessar loteamento de acesso controlado, cujo controle de acesso é regulamentado por ato do poder público municipal, ainda que eles não residam no loteamento.
É vedado impedir pedestres ou condutores de veículos, devidamente identificados ou cadastrados, de acessar loteamento de acesso controlado, cujo controle de acesso é regulamentado por ato do poder público municipal, ainda que eles não residam no loteamento.
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