1 Q997757
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades + 4
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.
2 Q997756
Direito Tributário Tributos Municipais Tributos Federais Impostos Estaduais + 6
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
A Constituição federal de 1998 delimitou quais são as manifestações de riqueza dos contribuintes que acarretam na possibilidade de instituição e cobrança de imposto por cada ente político, tendo destacado a competência privativa de cada um para instituição do respectivo imposto. Com base nessa informação, assinale a assertiva que evidencia uma competência tributária privativa da União e outra dos Municípios, respectivamente: 
3 Q997755
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 4
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 5° prevê as seguintes espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. O CTN também evidencia que a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerado. Assinale a assertiva que apresenta um exemplo de fato gerador para a cobrança da taxa.
4 Q997754
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Anistia
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado. 
5 Q997753
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
De acordo com CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito de tributo exposto pelo CTN, quando o legislador menciona que o tributo deverá ser instituído em lei, está fazendo menção a um princípio tributário específico. Assinale corretamente a assertiva que contém o princípio tributário que o legislador se refere no trecho sublinhado.
6 Q997752
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre: 
7 Q997751
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipais. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que contém um tipo de tributo Estadual e um tipo de tributo Municipal, respectivamente.
8 Q997750
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 134 trata sobre a responsabilidade tributário de terceiros, que se interpreta da seguinte forma: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, a norma cita terceiros que poderão responder solidariamente. Assinale corretamente assertiva que NÃO apresenta de forma expressa um responsável solidário ao débito tributário de terceiro. 
9 Q997749
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de: 
10 Q997747
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: IBADE
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO: