Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Os pagamentos efetuados pelo TJDFT aos órgãos da administração direta do governo do DF por prestações de serviços não estarão sujeitos à retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

Com fundamento nas disposições relativas à tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais, julgue os itens seguintes.

As empresas que utilizarem sistemas de processamento de dados para o registro de suas operações, em particular na sua escrituração contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, deverão manter os respectivos arquivos e sistemas à disposição da fiscalização, em meio digital ou assemelhado, por pelo menos 5 anos, ou seja, em consonância com o que preceituam as disposições sobre decadência e prescrição.

Acerca das contribuições para PIS/PASEP e COFINS, julgue os itens a seguir

Os partidos políticos e os templos de qualquer culto são isentos do recolhimento do PIS/PASEP incidente sobre a folha de pagamentos.

Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico

Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.

A cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, desde que haja vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados.

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