A alíquota da contribuição não poderá ser diferenciada por produto, exceto na hipótese de comercialização de produto no mercado interno.

A alíquota da contribuição não poderá ser reduzida por ato do Poder Executivo.

A base de cálculo da contribuição não poderá recair sobre o valor aduaneiro das mercadorias e produtos, na hipótese de operação de importação.

Os recursos arrecadados com a referida contribuição serão destinados ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sem prejuízo das demais destinações constitucionalmente previstas.

Os recursos arrecadados com a referida contribuição não poderão ser destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes nem ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo, entre outros.

Apenas I e III estão corretos.

Apenas I e II estão corretos.

Apenas II e III estão corretos

Apenas II e IV estão corretos.

Apenas III e IV estão corretos.

Apenas I e IV estão corretos

Apenas I e II estão corretos.

Apenas II e IV estão corretos.

Apenas III e IV estão corretos.

Apenas III está correto.

imposto, taxa e contribuição de melhoria.

imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição parafiscal e empréstimo compulsório.

imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social e empréstimo compulsório.

imposto, taxa, contribuição de melhoria, CPMF e empréstimo compulsório.

anterioridade.

anualidade.

irretroatividade.

legalidade.

isonomia.

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas

a definição de tributos e de suas espécies

a instituição de empréstimo compulsório

a disciplina do regime de compensação do ICMS

a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida

se não observar os limites para o estoque da dívida

se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência

se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde

pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A União pode tributar o patrimônio, a renda e os serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à União a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação

Somente a União tem competência para instituir contribuição de melhoria.

o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculo.

o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculo.

o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas alíquotas.

o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), em relação às suas alíquotas.

o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculos.