Não é matéria de lei complementar...

A

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas

B

a definição de tributos e de suas espécies

C

a instituição de empréstimo compulsório

D

a disciplina do regime de compensação do ICMS

E

a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços