O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade...

A

se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida

B

se não observar os limites para o estoque da dívida

C se exceder os limites de gasto com pessoal D

se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência

E

se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde