Questão Q323933
0000 Banca não informada
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso - - do ano

A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em qu...

A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da

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