7861 Q323550
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não constitui objeto da obrigação tributária principal o pagamento de penalidade pecuniária.
( ) A obrigação tributária acessória pode se converter em obrigação tributária principal.
( ) A obrigação tributária principal surge com o lançamento.
( ) As circunstâncias que alteram o crédito não afetam obrigação tributária principal, e, assim, não extingue a obrigação tributária principal a extinção do crédito dela decorrente
7862 Q323433
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Quanto à obrigação tributária, é correto afirmar que

7863 Q323431
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Instruções para responder às questões de números 85 e 86.

Da obrigação tributária e do fato gerador.

I. A obrigação tributária é principal e acessória sendo que, pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

II. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente na hipótese de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III. A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

IV. Na...

7864 Q323389
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.

7865 Q323288
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem:

7866 Q323227
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Os tratados e as convenções internacionais que disponham sobre matéria tributária

7867 Q323220
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Com relação à fixação das bases de cálculo dos tributos é correto afirmar-se que:

7868 Q323162
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.

7869 Q323160
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Assinale com D as hipóteses que representam decisão definitiva na instância administrativa e com ND, as que representam decisão não definitiva na instância administrativa e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor total de R$ 300.000,00.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor de R$ 400.000,00 de imposto e R$ 200.000,00 de multa.

( ) Decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência, após decorridos 30 dias da ciência sem interposição de recurso voluntário.

( ) Decisão do Conselho de Contribuintes da qual não ca...

7870 Q323157
Direito Tributário
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O funcionário fiscal lavrou, no dia 10 de agosto de 2001, sexta-feira, auto de infração contra a empresa BETA. Uma vez que no momento da lavratura o representante legal da empresa estava ausente, não pôde dar ciência e entregar cópia ao sujeito passivo no ato, deixando para fazê-lo posteriormente. O funcionário autuante apresentou o auto de infração à repartição competente da Secretaria Municipal de Fazenda no dia 14 de agosto, terça-feira. Como a empresa não fora intimada, a repartição providenciou a intimação por meio de publicação no Diário Oficial, o que foi feito no dia 16 de agosto, quinta-feira. A empresa apresentou defesa no dia 28 de setembro de 2001.

Tendo em vista os fatos descritos, é correto afirmar que: