As novas provas deverão ser apreciadas, mas para isso o sujeito passivo deve solicitar sua juntada mediante requerimento dirigido ao Conselheiro Relator.

As novas provas não terão nenhuma influência no julgamento do processo administrativo, uma vez que, em relação à parcela da exigência relativa às despesas financeiras, não se instaurou a fase litigiosa.

O sujeito passivo, em petição fundamentada, deve requerer a juntada dos documentos à autoridade preparadora (Delegado da Receita Federal), que sobre o pleito decidirá de forma irrecorrível.

As novas provas deverão ser apreciadas pelo Conselho desde que o sujeito passivo requeira sua juntada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento e essa autoridade defira o pleito.

O sujeito passivo deve requerer a juntada das provas ao Presidente do Conselho e, caso não sejam elas levadas em consideração no julgamento, pode apresentar recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando decisão contrária à evidência das provas.

sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica

o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade

o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

Relativo a mercadoria ou bem entrado no estabelecimento e que passe a integrar seu ativo fixo.

Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de remessa efetivada por contribuinte com inscrição cancelada.

Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de roubo.

Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua seu fato gerador

pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto

pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária

pessoa considerada responsável por disposição legal

pessoa obrigada ao pagamento do montante do tributo devido

Quando é decorrente de clara e expressa cláusula do acordo de vontades entre os particulares.

Quando está expressamente previsto em disposição legal específica.

Em casos de dúvida quanto à vinculação do sujeito passivo ao fato gerador.

Quando resulta de decisão administrativa da Fazenda Pública.

Em nenhuma hipótese pode ocorrer tal oposição em face da Fazenda Pública

o fato de um ser sujeito ativo e outro sujeito passivo.

o primeiro tem relação pessoal e direta com fato gerador.

o segundo responde em juízo por todos os atos praticados pelo sujeito passivo.

não há distinção, pois a Fazenda Pública pode escolher entre cobrar o tributo de um ou de outro, conforme a situação.

O produto da alienação das mercadorias e bens apreendidos será recolhido aos cofres públicos como receita da União.

Armas, munições e aeronaves apreendidos devem ter destinação especial, de acordo com a legislação específica.

Não se admite a alienação de mercadorias e bens apreendidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas em geral, mediante venda direta, sem licitação.

De acordo com as normas vigentes, as mercadorias e bens apreendidos deverão ser alienados ou incorporados ao patrimônio de determinadas entidades, vedada sua inutilização ou destruição.

A alienação de mercadorias e bens apreendidos a lojas francas e empresas comerciais pode ser feita independentemente de licitação.

José de Abreu pode interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.

Se o Conselho de Contribuintes der provimento ao recurso de ofício interposto, cabe recurso voluntário à CSRF.

O Delegado de Julgamento deverá interpor recurso de ofício.

Se não couber recurso especial, a decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento aos recursos de ofício e voluntário interpostos será definitiva na esfera administrativa.

Se não for interposto recurso voluntário no prazo da lei, a decisão do Delegado será definitiva na esfera administrativa.