Instruções para responder às questões de números 75 e 76. Em cada uma destas questões são apresentadas quatro afirmativas e para respondê-las use a chave abaixo:
Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária:
I. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo.
II. A capacidade tributária passiva das pessoas naturais depende da sua capacidade civil, bem como de não estarem sujeitas a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
III. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da capacidade ativa para exigir o seu cumprimento.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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