A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

À certidão positiva, de que conste a existência de créditos não vencidos, o Código Tributário Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa.

A certidão de que conste a existência de créditos vencidos mas que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certidão negativa.

V, V, V

V, V, F

V, F, V

F, F, F

F, V, F

A contribuição de melhoria é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal, indiretamente referida ao contribuinte.

A contribuição de melhoria não é um tributo renovável periodicamente, pelo contrário, só pode ser cobrado uma vez em relação a mesma obra.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.

Competência tributária é a faculdade que as pessoas políticas tem de criar, in abstracto, tributos.

O ISS é sempre devido no Município onde o serviço foi efetivamente prestado, ainda que seu prestador esteja domiciliado ou sediado em outro Município.

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação

entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação

entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação

entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa

as taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

as contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

os Municípios e os Estados, assim como a União, têm competência para instituir impostos extraordinários, em caso de calamidade pública.

os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria.

As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF.

A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária.

A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados.