Questões de Concurso de Direito Tributário

7601 Q753939

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Tem competência para conceder isenções de impostos:

A

a União, em relação aos impostos federais, estaduais e municipais.

B

a União, somente em relação aos impostos federais.

C

os Estados, em relação aos impostos estaduais e municipais

D

os Estados, em relação aos impostos estaduais e do Distrito Federal.

E

a União, em relação aos impostos federais, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.

7602 Q753938

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em tema de natureza e características do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - é correta a assertiva de que

A

o ICMS deve ser, obrigatoriamente, seletivo em função da essencialidade do produto e nãocumulativo

B

o ICMS pode ser, opcionalmente, nãocumulativo, e seletivo em função da essencialidade do produto

C

o ICMS tem que ser não-cumulativo, e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

D

o ICMS tem que ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e poderá ser não-cumulativo.

E

a isenção do ICMS não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

7603 Q753926

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o princípio da

7604 Q753895

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

7605 Q753866

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

A É reponsabilidade que se aplica a fatos geradores ocorridos até a data do ato ou fato de que decorre a sucessão. B É responsabilidade que se aplica exclusivamente aos créditos tributários definitivamente constituídos à data do ato ou fato de que decorre a sucessão. C É excluída em casos de impostos que tenham por fato gerador a propriedade. D É tipo de sanção por ato ilícito do sucessor. E Não se aplica à pessoa jurídica resultante de fusão, pois esta é nova em relação às sociedades fundidas.

7606 Q753856

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.

7607 Q753849

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar que

A a denúncia espontânea pode ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que seja acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora. B a responsabilidade por infração à legislação tributária não é excluída pela denúncia espontânea da infração se esta for conceituada por lei como crime ou contravenção. C os pais podem ser responsabilizados por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções. D salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E a responsabilidade é pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto às infrações à legislação tributária praticadas pela empresa, quando decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra a empresa.

7608 Q753843

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação ao tema Responsabilidade Tributária, é CORRETOafirmar que

A finda a arrematação ocorrida em leilão, não pode o Fisco exigir qualquer diferença de crédito tributário do arrematante. B a pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio de outra e continuar sua exploração fica pessoal e integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da aquisição. C a responsabilidade dos sócios em matéria tributária será sempre pessoal nos casos em que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para o pagamento do crédito tributário. D o Espólio será responsável tributário pelos fatos geradores ocorridos após a morte do de cujus.

7609 Q753808

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.

7610 Q753797

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A propósito dos princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, é CORRETA a seguinte afirmação:

A O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça. B Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. D O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. E Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.

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