Em relação à obrigação tributária, considere as proposições abaixo:
I. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
II. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo mas não ao de eventual penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois o conceito legal de tributo não permite que este se constitua em sanção de ato ilícito.
III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
...Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3.o, sendo essa uma medida de economia processual.Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.Instituição de educação, sem fins lucrativos, é proprietária de bem imóvel situado em região urbana. O imóvel nunca foi utilizado diretamente pela instituição, mas era alugado a terceiros, sendo o valor do aluguel recebido aplicado integralmente no objeto social da instituição, dentro do país. A instituição nunca distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus associados ou diretores, e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis como manda a legislação. Com a crise econômica, porém, o antigo locatário do imóvel denunciou o contrato e devolveu as chaves, encontrando-se o imóvel, na virada do exercício fiscal, desocupado.
Dado o cenário descrito, avalie as alternativas a seguir e assinale a opção co...
