Tem competência para conceder isenções de impostos:
a União, em relação aos impostos federais, estaduais e municipais.
a União, somente em relação aos impostos federais.
os Estados, em relação aos impostos estaduais e municipais
os Estados, em relação aos impostos estaduais e do Distrito Federal.
a União, em relação aos impostos federais, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
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