É certo afirmar-se que o crédito tributário como dívida ativa:
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
O princípio constitucional da anterioridade consiste na proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
Sendo peculiar ao direito tributário a proibição de que a União institua tributo desuniforme em todo o território nacional, a concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diversas regiões do país fere o princípio da uniformidade.
Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O princípio que rege a apreciação das provas no procedimento administrativo tributário é o da livre convicção.
( ) De acordo com as normas da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, compete à autoridade julgadora determinar, a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender indispensáveis.
( ) Se o saneamento de inexatidão no Auto de Infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto.
( ) Havendo depósito administrativo em dinheiro do valor do cré...
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.
Em virtude do princípio da justiça fiscal, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo que não foi previsto em lei; o da eqüidade pode implicar a dispensa do tributo devido.
No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.
A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.
A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.
4. Do ponto de vista apenas da eficiência, o sistema tributário ideal é consistente com a alocação paretiana ótima de recursos, alterando os preços relativos determinados pelo mercado e influindo, portanto, nas decisões privadas de produção e consumo.
A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.
Considerando a hipótese de que a demanda é absolutamente elástica em relação ao preço, pode-se inferir que nenhum repasse referente ao ônus tributário para a frente na cadeia produtiva é possível. Toda a carga tributária é repassada para o mercado de fatores, impactando as categorias salários e aluguéis na forma de menores preços pagos por unida...
Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:
A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da:
