Questão Q320851
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL)
Direito Tributário Disposições gerais
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL) - Fiscal de Tributos Estaduais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL)

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os iten...

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.

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