Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva e vedação de confisco

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, vedação de confisco e liberdade de tráfego

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva, vedação de confisco e liberdade de tráfego

legalidade, autoridade, competência, igualdade, vedação de fisco e liberdade de trasmissão.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Instituir e majorar quaisquer tributos.

Estabelecer isenções de impostos.

Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.

É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.