A eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, não poderá ser recusada pela autoridade administrativa.

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

São pessoalmente responsáveis o síndico e o comissário, em relação aos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.

do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.

dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.

apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.

A obrigação tributária incidente sobre imóvel antes da alienação pode ser cobrada do adquirente, ainda que conste do título de aquisição prova de sua quitação, caso em que se sub-rogará na dívida.

Realizada partilha por sucessão eventual, dívida tributária apurada posteriormente deverá ser cobrada da viúva meeira na condição de sucessora.

Se, no caso de bem imóvel arrematado em hasta pública, se verificar que o valor pago foi insuficiente para a quitação dos tributos, então, nessa situação, o adquirente é responsável pelo pagamento do débito tributário.

No caso de sucessão de empresas, a sucessora é responsável pelo pagamento dos tributos devidos e de multas punitivas existentes no momento da sucessão.

Na sucessão hereditária, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, inclusive pelas multas moratórias.

O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, ainda que não sejam imóveis.

A responsabilidade subsidiária de terceiros deve-se efetivar, ainda que em concurso com a possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

A responsabilidade por sucessão não pode ocorrer com empresas ou sociedades, já que eventuais modificações na estrutura ou na essência da empresa, resultantes de fusão, transformação ou incorporação, caracterizam uma nova empresa, diversa da anterior.

O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos em sua totalidade pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.

A transferência de responsabilidade tributária pode ocorrer por sucessão à pessoa natural, mas não à pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração.

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.

A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.

A contribuição sindical e a contibuição confederativa são espécies de contribuição social.

Por meio da base de cálculo, é possível identificar o tipo de tributo.

0 empréstimo compulsório é tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.

A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.

Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.

A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.

Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.