Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.
Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:
Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a zona urbana deve contar, EXCETO
A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor
Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:
I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrange...
Conforme definido no Regulamento do Imposto de Renda, o _______________ da obrigação fiscal com o Imposto de Renda é a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza, por pessoas físicas ou jurídicas.
A lacuna do texto pode ser, corretamente, preenchida por:
O Imposto Predial e Territorial Urbano:
