A obrigação tributária sempre ocorre entre pessoas jurídicas.

A obrigação tributária principal sempre objetiva o pagamento de quantia pecuniária.

A obrigação tributária acessória pode transformar-se em obrigação principal.

A obrigação tributária acessória tem como objeto prestações positivas e negativas.

A incapacidade civil não obsta o nascimento da obrigação tributária.

medida liminar poderá ser concedida para sobrestar a cobrança do tributo, até a decisão judicial final.

ação não é cabível, pois no sistema jurídico brasileiro não é possível impetrar mandado de segurança contra lei em tese.

medida liminar não é de interesse, pois ainda não há lançamento do crédito tributário.

medida liminar não poderá ser concedida nos casos de o mandado de segurança preventivo em matéria tributária.

ação cabível para a discussão da matéria é a ação ordinária para a desconstituição do ato administrativo anulatório, cumulada com ação de repetição de indébito.

contribuinte, pois mantém relação pessoal e direta com o fato gerador.

responsável pessoal pela obrigação tributária, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional, pois o Fisco cearense deverá exigir dele o imposto, em caso de inadimplemento.

responsável por substituição pela obrigação tributária, pois a lei determina que substitua o contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador do imposto.

responsável por solidariedade tributária passiva, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.

responsável subsidiário, pois, em caso de inadimplemento, apenas poderá dele ser cobrado o ICMS, no caso de inadimplemento dos contribuintes substituídos.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

II

I e II.

I e III.

II e III.

I.

Serão equivalentes às emendas constitucionais, quando incorporados ao direito interno.

As isenções de tributos incidentes sobre a importação, veiculados por tratado internacional, dependerão de aprovação de todos os Estados da Federação, por meio de CONFAZ − Conselho Nacional de Política Fazendária.

As isenções de tributos internos, originadas de tratados internacionais, subscritas pelo Presidente da República, na condição de Chefe de Governo, apenas podem ser veiculadas na ordem interna por meio de lei complementar.

São considerados normas de Direito Tributário e ingressam na ordem jurídica interna por decreto legislativo.

Após sua ratificação, são submetidos ao Congresso Nacional, para que sejam aprovados por meio de resolução.