O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo,...

A

medida liminar poderá ser concedida para sobrestar a cobrança do tributo, até a decisão judicial final.

B

ação não é cabível, pois no sistema jurídico brasileiro não é possível impetrar mandado de segurança contra lei em tese.

C

medida liminar não é de interesse, pois ainda não há lançamento do crédito tributário.

D

medida liminar não poderá ser concedida nos casos de o mandado de segurança preventivo em matéria tributária.

E

ação cabível para a discussão da matéria é a ação ordinária para a desconstituição do ato administrativo anulatório, cumulada com ação de repetição de indébito.