Leis Ordinárias.

Leis Complementares.

Portarias.

Resoluções.

Medidas Provisórias.

Prestação facultativa.

Instituição por decreto.

Atividade plenamente vinculada.

Atividade meramente discricionária.

Imposição de sanção por ato ilícito.

não incidência, isenção e incidência.

imunidade, não incidência e incidência.

imunidade, isenção e fato imponível.

isenção, não incidência e incidência.

não incidência, imunidade e fato imponível.

os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

O pagamento do tributo, nos casos previstos em lei, por ser realizado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.

os síndicos, comissários e liquidatários.

os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredoemrazão da atividade ou profissão.

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

as empresas de administração de bens.