Com relação ao direito tributário, sistema tributário nac...

#Questão 323230 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.

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