Questões de Concurso de Direito Tributário - Estude Grátis

3021 Q817551

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

A A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN. B A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN. C A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral. D A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

3022 Q817548

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal 4 anos e 10 meses após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Considerando que (i) o despacho do juiz determinando a citação deu-se 1 (um) mês após o ajuizamento da ação e que (ii) a constituição definitiva do crédito tributário dera-se 6 (seis) meses antes da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa interruptiva da prescrição. B A prescrição configura perda da pretensão fazendária de ajuizar o competente processo executivo fiscal, mas não a extinção do crédito tributário. C O prazo prescricional legal de 5 (cinco) anos começa a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, é possível falar-se em extinção do referido crédito. D O despacho do juiz que determinou a citação teve o condão de interromper a prescrição. E O protesto de certidão de dívida ativa é causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

3023 Q753990

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os convênios sobre matéria tributária

A entram em vigor na data neles prevista. B entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação. C entram em vigor na data da sua publicação. D entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. E entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

3024 Q753959

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva

A o menor impúbere. B o louco de todo gênero. C o interdito. D o ente despersonalizado. E a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

3025 Q753850

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A responsabilidade patrimonial é tema dos mais discutidos nos tribunais, especialmente quando se trata da cobrança do crédito público. Sobre o assunto, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária.

A O patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da fi lial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra, por meio do sistema de penhora de ativos fi nanceiros. B Não identifi cados bens da pessoa jurídica devedora no transcurso da execução fi scal, é possível o seu redirecionamento aos sóciosgerentes, em razão da responsabilidade solidária existente entre ambos. C Diante das garantias do crédito fi scal, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito, mesmo se não houver prova de que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. D A responsabilidade patrimonial das empresas de um mesmo grupo econômico não depende da realização conjunta da situação confi guradora do fato gerador, mas apenas do mero interesse econômico na consecução de referida situação. E A indisponibilidade de bens e direitos, prevista no Código Tributário Nacional, decretável quando o devedor tributário, citado, não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, independe do esgotamento das diligências para localização de bens.

3026 Q753745

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A A autoridade fi scal pode exigir, por instrução normativa específi ca, a regularidade fi scal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fi scal. B As obrigações acessórias dependem da obrigação principal. C Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fi scal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício. D O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte. E A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

3027 Q753711

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

A submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal. B somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte àquele em que foi publicada. C não se submete ao princípio da anterioridade. D somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte ao da data de sua vigência. E somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

3028 Q753689

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

A Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária. B A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades. D Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. E Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

3029 Q753649

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

A Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações. B Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações. C Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício fi nanceiro. D O lucro real não pode ser obtido por arbitramento. E O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplifi cada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no anocalendário, à apuração do lucro real.

3030 Q753647

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

A até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros. B 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior. C até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. D salário-família. E rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

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