A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal 4 anos e 10 me...

A A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa interruptiva da prescrição. B A prescrição configura perda da pretensão fazendária de ajuizar o competente processo executivo fiscal, mas não a extinção do crédito tributário. C O prazo prescricional legal de 5 (cinco) anos começa a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, é possível falar-se em extinção do referido crédito. D O despacho do juiz que determinou a citação teve o condão de interromper a prescrição. E O protesto de certidão de dívida ativa é causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.