Questões de Concurso de Direito Tributário

3011 Q829162

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória tributária. B As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas aos referidos tributos. C As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente. D Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. E A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

3012 Q829146

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

A Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional. B Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional. C Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional. D Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

3013 Q817672

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco, correspondente à espécie tributária de que trata o art. 77 do CTN.

A As taxas cobradas B O imposto cobrado C A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) cobrada D A contribuição de melhoria cobrada E O empréstimo compulsório cobrado

3014 Q817671

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. B As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. C As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. D As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

3015 Q817641

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal. Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.

A 21 de janeiro de 2014 B 02 de junho de 2014 C 02 de março de 2015 D 21 de outubro de 2014

3016 Q817625

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

A determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto. B determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais. C determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes. D determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.

3017 Q817608

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

A a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal. B a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desenvolvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil. C a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo. D a mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.

3018 Q817582

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face do Estado do Paraná, oportunidade em que formulou pedido liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No despacho inaugural, o magistrado da Vara da Fazenda Pública condicionou o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade ao depósito integral do montante discutido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A providência determinada pelo magistrado foi a mais acertada, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ser deferida mediante prévio depósito integral da quantia discutida. B A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configura óbice a que a Fazenda Pública leve adiante atos de constrição patrimonial em processo de execução fiscal. C A providência determinada pelo magistrado, embora permitida, não era obrigatória, tendo em vista que o depósito do montante integral do crédito tributário e a concessão de medida liminar em ação judicial são hipóteses legais autônomas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação ajuizada por Comercial Alfa Ltda. E Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

3019 Q817567

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

A as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente. B a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida. C a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica. D as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

3020 Q817554

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão de propriedade por evento causa mortis ou doações inter vivos a qualquer título. No exercício da competência tributária desse imposto,

A a fixação de alíquotas progressivas de ITCD é vedada aos Estados, de acordo com o STF, considerando a ausência de dispositivo constitucional que assim os autorize como previsto para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). B as doações de caráter condicionado não se encontram no âmbito da competência tributária dos Estados, na medida em que representam transmissão de caráter oneroso, sujeita ao Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI). C o exercício da competência tributária pelos Estados encontra limite no princípio constitucional do não confisco que tem no ITCD uma compreensão tarifada, na medida em que fixada alíquota máxima de 8% (oito por cento). D o princípio da capacidade contributiva não vincula o legislador em matéria de ITCD, considerando que o próprio texto constitucional determina sua aplicação aos impostos de caráter pessoal.

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