Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançament...

A A providência determinada pelo magistrado foi a mais acertada, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ser deferida mediante prévio depósito integral da quantia discutida. B A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configura óbice a que a Fazenda Pública leve adiante atos de constrição patrimonial em processo de execução fiscal. C A providência determinada pelo magistrado, embora permitida, não era obrigatória, tendo em vista que o depósito do montante integral do crédito tributário e a concessão de medida liminar em ação judicial são hipóteses legais autônomas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação ajuizada por Comercial Alfa Ltda. E Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.