Questão Q817625
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição)
Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda
Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição) - Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição)

Determinado contribuinte verificou a existência de débito...

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

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