Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação ace...

Questão Q829162

2015 Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR) Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional)

Direito Tributário Obrigação tributária

Prova: Concurso Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional) - Profissional de Nível Universitário Jr Área Direito - Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR) do ano 2015 • Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional)

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória tributária. B As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas aos referidos tributos. C As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente. D Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. E A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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