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Questão Q753990

2015 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Direito Tributário Vigência da legislação tributária

Prova: Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2015 • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Os convênios sobre matéria tributária

A entram em vigor na data neles prevista. B entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação. C entram em vigor na data da sua publicação. D entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. E entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

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