1161 Q999684
Direito Tributário Obrigação tributária Obrigação Principal e Acessória
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, analisar a sentença abaixo:
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (1ª parte). Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2ª parte).
A sentença está:
1162 Q999683
Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 1
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, a capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está(ão) CORRETO(S):
1163 Q999682
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Municipal nº 197/1991 – Código Tributário do Município, sobre o ISS, analisar a sentença abaixo:
Sempre que se altera o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza de atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta dias (1ª parte). Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o semestre ou o trimestre em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço (2ª parte).
A sentença está:
1164 Q999681
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Municipal nº 197/1991 – Código Tributário do Município, em relação ao imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, analisar os itens abaixo:
I. O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fator gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, somente por pessoa jurídica.
II. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do imposto.
1165 Q999678
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.
1166 Q999669
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Garantias
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
1167 Q999667
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano: 2022
Banca: Ibest
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 
1168 Q999666
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal
Ano: 2022
Banca: Ibest

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


A execução fiscal poder ser promovida contra o devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título. Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio e massa falida por serem entes despersonalizados. 

1169 Q999665
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1
Ano: 2022
Banca: Ibest

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

1170 Q999664
Direito Tributário Administração tributária Garantias e privilégios do crédito tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa + 1
Ano: 2022
Banca: Ibest

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.