Questão Q999683
2022 OBJETIVA Prefeitura de Nova Hartz - RS
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Princípio da Capacidade Contributiva
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário | • Prefeitura de Nova Hartz - RS

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, a capacidade trib

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, a capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está(ão) CORRETO(S):

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