Questões sobre Questões Propedêuticas

#Questão 1000182 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, AMAUC, 2022, Prefeitura de Jaborá - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 1000201 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, porém não tem autonomia para fixar prazo máximo para a conclusão daquelas.

B) É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C) A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

D) A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

#Questão 999574 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Auxiliar de Contabilidade

#Questão 878257 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, GANZAROLI, 2020, Prefeitura de Araçu - GO, Fiscal de Tributos

Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso:

A) Fiscalidade, a situação onde os tributos têm como função principal arrecadar. Sempre que o Estado faz uso desta função ele visa obter dinheiro nos cofres públicos para cumprir com os seus deveres legais, contratuais, constitucionais.

B) Um tributo é parafiscal, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado. Sendo assim, conclui-se que a parafiscalidade ocorre quando não se pode atender as necessidades da coletividade dentro dos quadros tradicionalmente aceitos.

C) Função desempenhada pelos indivíduos no âmbito privado é a função extrafiscal. Esta ocorre quando a ação pessoal busca, mediante a concessão de benefícios fiscais, induzir determinado comportamento de outros indivíduos.

D) Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios.

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