Questões sobre Processo Administrativo Tributário

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#Questão 753807 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 586749 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

A) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

B) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.

C) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.

D) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.

E) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

#Questão 753808 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Banca não informada, 0000, ,

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