De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data d

A o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. B qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo. C a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar. D qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo. E o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.