A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Na situação em apreço, deverá ser aplicada a nova lei que entrou em vigor no curso do processo, pois comina penalidade menos severa.

De acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário deve ser interpretada

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípios constitucionais tributários brasileiros.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa que consagra uma interpretação adequada do conceito de Direito Privado é:

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo:

O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber: