Os decretos do poder executivo federal podem, em geral, regulamentar as leis ordinárias elaboradas pelo poder legislativo, sendo, portanto, de competência do presidente da república a alteração de alíquotas referentes ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, não se estendendo tal competência aos casos em que o referido imposto for sobre o ouro na qualidade de ativo financeiro.

Em matéria tributária, as resoluções possuem autorização constitucional para delimitar as alíquotas de quaisquer impostos extrafiscais.

Os convênios servem como formas normativas de efetivar a cooperação entre entidades federativas, no objetivo de assegurar a maior eficácia da atividade de administração dos recursos tributários, podendo, inclusive, auxiliar na arrecadação e fiscalização de tributos, ou mesmo executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares oriundas dos Conselhos de Contribuintes.

o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;

a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;

o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;

a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;

o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Nenhum crédito tributário, mesmo aqueles incluídos nos créditos extra-concursais, na falência, serão pagos anteriormente aos créditos derivados da legislação trabalhista e de acidentes trabalhistas.

Segundo o CTN, a lei ordinária poderá estabelecer limites à preferencialidade dos créditos decorrentes da legislação trabalhista e também dos oriundos de acidentes de trabalho, motivo pelo qual a Lei nº º 11.101/2005(Nova Lei de Falência) estipulou um teto de cento e cinqüenta salários mínimos na preferência destes dois tipos de créditos.

As multas tributárias deverão ser pagas tão-somente após os créditos subordinados, de modo idêntico ao crédito tributário oriundo de tributo propriamente dito.

Não haverá limites ao pagamento dos créditos de acidentes de trabalho que deverão ser pagos antes dos créditos com garantia real e os créditos tributários propriamente ditos.

A concessão da falência, antes da Lei Complementar nº. 118/2005 e da Nova Lei de Falência, dependia e necessitava da prévia apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal

As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.