Deve ser interpretada literalmente a lei estadual que disponha sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.

Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal pode empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes.

É lícito o emprego da eqüidade a fim de outorgar isenção de IPTU a todo contribuinte que comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar o imposto sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador.

Os serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público devem ser remunerados por taxa e eventuais débitos devem ser cobrados mediante execução fiscal.

Considere que, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão do aumento do nível de água de um rio na região Nordeste do país, a União necessite instituir um empréstimo compulsório. Nesse caso, a cobrança do tributo deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

As instituições de assistência social sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do imposto de renda, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

Considere que as usinas hidroelétricas e termoelétricas de certa concessionária de serviço público estejam localizadas na região Norte do país e que a mesma forneça energia elétrica a outros estados brasileiros. Assim, não incidirá o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) nas referidas operações.

As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

taxa Florestal;

taxa Judiciária;

taxa de Fiscalização das Construções;

taxa de Controle de Fiscalização Ambiental;

taxa relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais.