Questões sobre Impostos

#Questão 321692 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

#Questão 321737 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

#Questão 321746 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

#Questão 321738 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Supondo que determinada máquina colheitadeira de soja seja igualmente isenta de ICMS pela legislação do Distrito Federal e por convênio firmado entre todos os estados no âmbito do CONFAZ, julgue os itens que se seguem.

Sendo a legislação sobre isenção do ICMS omissa quanto à extensão do benefício, o comerciante que vende a referida máquina pode, por aplicação da analogia, aproveitar-se da isenção da colheitadeira de soja para não pagar o ICMS incidente sobre a venda de colheitadeiras de arroz.

C) Certo

E) Errado

#Questão 321791 - Direito Tributário, Impostos, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:

A)

os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.

B)

os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

C)

a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.

D)

a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

E)

os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

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