Questões sobre Geral

#Questão 317764 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEGER/ES, Economista

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para que, na concessão do benefício fiscal, sejam observados os requisitos previstos na LRF, é suficiente que seja atendido o disposto na LDO.

C) Certo

E) Errado

#Questão 317766 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEGER/ES, Economista

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF não revogou a Lei n.º 4.320/1964 e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 318030 - Direito Tributário, Geral, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

#Questão 565924 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

#Questão 318412 - Direito Tributário, Geral, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

A)

Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".

B)

O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.

C)

Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D)

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E)

As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

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