Questões sobre Fato gerador

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Fato gerador

#Questão 753308 - Direito Tributário, Fato gerador, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à legislação tributária, considere as proposições abaixo:

I. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com a observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

II. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

III. Somente a legislação tributária pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

IV. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

C) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

D) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

E) Todas as proposições estão corretas.

Navegue em mais matérias e assuntos