71 Q1000307
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 5
Ano: 2022
Banca: IBADE
De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é: 
72 Q1000304
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Tributos Federais + 6
Ano: 2022
Banca: IBADE
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ: 
73 Q1000302
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário + 2
Ano: 2022
Banca: IBADE
Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:
74 Q1000225
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.


Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários. 



75 Q1000143
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição
Ano: 2022
Banca: FEPESE
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A prescrição se interrompe:
1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa.
2. Pelo protesto judicial.
3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
76 Q1000065
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência Remissão + 4
Ano: 2022
Banca: FCC
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
77 Q1000019
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição
Ano: 2022
Banca: IBFC
O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário . 
78 Q999803
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.


No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia seguinte ao da entrega da declaração ou após a data de vencimento da obrigação, o que ocorrer por último. 

79 Q999796
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Transação
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020. 


Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.

80 Q999765
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência Execução Fiscal e Processo Tributário + 3
Ano: 2022
Banca: FCC
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,