Questão
Q999796
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I
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PG-DF
Questão de Direito Tributário - CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020.
Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.
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