Questões de Concurso de Direito Tributário

91 Q999353

Direito Tributário Contribuições especiais Extinção do crédito tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 5

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a afirmativa CORRETA:

A De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe compensação de tributo recolhido indevidamente com débito tributário do contribuinte cobrado em execução fiscal, se o crédito do contribuinte for anterior ao seu débito. B Segundo a jurisprudência dominante, tem direito à compensação ou repetição de indébito das contribuições do PIS/COFINS no regime não cumulativo o contribuinte de direito que tenha assumido o ônus do seu encargo, aplicando-se o art. 166 do Código Tributário Nacional. C A base de cálculo, faturamento ou receita bruta das contribuições do PIS/COFINS englobam a parcela do ICMS incidente sobre a venda da mercadoria e que está embutida no preço da mesma. D Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo é possível quando os insumos adquiridos forem essenciais ou relevantes para a atividade econômica da empresa.

92 Q999238

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Decadência + 10

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa. B É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. C Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário. D É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. E Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

93 Q999236

Direito Tributário Obrigação tributária Administração tributária Extinção do crédito tributário + 4

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.

A A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo prescricional para a constituição do crédito tributário. B O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, por si só, acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente. C O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, quando pagos a destempo. D A simples entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não constitui o crédito tributário, devendo ser providenciado o lançamento por parte do fisco. E Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

94 Q999093

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário + 3

Ano: 2022

Banca: FAU

Após a constituição do crédito tributário, o Contribuinte poderá utilizar todos os meios legais para cumprir sua obrigação ou, caso entenda, poderá contestar o débito. Analise as afirmativas abaixo que tratam das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário:

I - O parcelamento suspende o crédito tributário, resultando em extinção após a quitação das parcelas.

II - A apresentação de Recurso tempestivo suspende a cobrança do crédito tributário.

III - A compensação de créditos com o débito tributário ocasiona sua extinção.

Es...

A Somente as afirmativas I e II. B Somente as afirmativas I e III. C Somente as afirmativas II e III D Nenhuma das afirmativas. E Todas as afirmativas.

95 Q999091

Direito Tributário Obrigação tributária Extinção do crédito tributário Fato gerador + 3

Ano: 2022

Banca: FAU

Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade administrativa deverá constituir o lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Transcorrido o prazo para lançamento tributário sem que este seja efetivado, o Fisco perde o direito de realizá-lo. Neste caso, não poderá mais ser feito o lançamento tributário porque ocorreu:

A A ratificação do direito. B A decadência do direito. C A transferência do direto. D A prorrogação do direito. E A confirmação do direito.

96 Q999090

Direito Tributário Administração tributária Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 3

Ano: 2022

Banca: FAU

A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:

A Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, sem possibilidade de parcelamento ou compensação. B Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, ainda passível de parcelamento e vedada a sua compensação. C Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, mas ainda passível de parcelamento ou compensação. D Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, momento em que a autoridade administrava deverá determinar o bloqueio dos bens do devedor. E Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial e determinação da suspensão das atividades do Contribuinte.

97 Q998914

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à prescrição para redirecionamento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A O prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, for posterior ao primeiro ano de suspensão do processo de execução. B O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é o primeiro dia do exercício seguinte à data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. C Na decretação da prescrição para o redirecionamento, é dispensável que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora. D Em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal, a citação válida desta é irrelevante para fins de contagem de prazo de prescrição para fins de redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente. E A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes.

98 Q998913

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:

A O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. B A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, já que, neste âmbito da disciplina jurídica, a relação obrigacional é vertical (Estadoparticular). C A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade. D O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data da entrega da declaração, pelo sujeito passivo, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. E Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por declaração, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da notificação do lançamento realizada pelo poder público.

99 Q998912

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação à decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:

A A decadência, consoante a letra do Art. 156, V, do Código Tributário Nacional, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer. B Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. C A apresentação de documentos pelo contribuinte, contendo declaração de débitos tributários, na forma da lei, serve, por si só, à constituição do crédito tributário, razão pela qual não há o que falar em prazo decadencial. D O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contado a partir da data do fato gerador (Art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado da exação. E A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.

100 Q998890

Direito Tributário Obrigação tributária Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 12

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:

A A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal. B A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. C O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário. E A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão