Questões de Concurso de Direito Tributário

101 Q998804

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Impostos Estaduais Prescrição + 1

Ano: 2022

Banca: FADESP

A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que

A o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022. o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022. B o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022. C o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022. D o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023. E não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.

102 Q998792

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Compensação + 3

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça. B considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. C reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia. D reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa. E reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

103 Q998764

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal

A definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária. B definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária. C até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária. D declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária E declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.

104 Q998748

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência

Ano: 2022

Banca: FADESP

Em 10 de dezembro de 2021, a presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF – da SEFA/PA tornou pública a Resolução Interpretativa 01, aprovada em sessão plenária ordinária realizada no mesmo dia, que assim dispõe: “O prazo decadencial das obrigações tributárias acessórias conta-se a partir da data preceituada no art. 173, I do Código Tributário Nacional”. Sobre essa deliberação é correto afirmar que uma das necessidades desse enunciado é o fato

A de o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN ser taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, deixando de lado as obrigações acessórias. B de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, as obrigações acessórias sempre se extinguem com a extinção das principais, conforme art. 184 do Código Civil. C de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma decadencial expressa sobre obrigações acessórias inviabiliza a aplicação de prazos decadenciais a estas. D de o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN ser taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, gerando a aplicação automática, para as obrigações acessórias, do prazo do §4º do art. 150 do CTN. E de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma decadencial expressa sobre obrigações acessórias importa na imprescritibilidade destas.

105 Q998747

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 4

Ano: 2022

Banca: FADESP

Em 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo o PROREFIS – Programa de Regularização Fiscal para débitos com ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais. A Lei foi precedida de autorização do Convênio CONFAZ ICMS 155, de 1º de outubro de 2021, que, em suas primeira e segunda cláusulas, assim prevê:
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a instituir programa destinado a reduzir multas e juros relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – cujos fatos ...

A anistia com parcelamento, sendo possível a expedição ao contribuinte que a ele aderir de certidão positiva com efeitos de negativa enquanto não extinto integralmente o crédito tributário pelo pagamento. B emissão mediante parcelamento, sendo possível a expedição ao contribuinte de certidão negativa tão logo o crédito tributário seja extinto pelo pagamento da última parcela. C moratória, diferindo o prazo para pagamento do tributo para período futuro e gerando a possibilidade de expedição ao contribuinte de certidão positiva com efeitos de negativa imediatamente após a adesão por força do art. 151,I do CTN. D nova modalidade de pagamento, gerando a possibilidade de expedição ao contribuinte de certidão negativa imediatamente após a adesão por força do art. 151,VI do CTN. E isenção mediante parcelamento, gerando a possibilidade de expedição ao contribuinte de certidão negativa imediatamente após a adesão por força do art. 151,VI c/c art. 175, I do CTN.

106 Q998736

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Anistia + 4

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

São formas de exclusão do crédito tributário

A a isenção e a imunidade. B a anistia e a isenção. C a imunidade e a remissão. D a imunidade e a transação. E a remissão e a transação.

107 Q998658

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 11

Ano: 2022

Banca: FGV

Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:

A compensação, consignação em pagamento e moratória. B isenção, conversão de depósito em renda e prescrição. C pagamento, decadência e anistia. D pagamento, transação e remissão. E decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.

108 Q998649

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Depósito do montante integral + 3

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao Crédito Tributário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de extinção.

A Transação B Parcelamento C Moratória D Depósito do seu montante integral

109 Q998645

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Anistia + 4

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a

A anistia. B isenção. C remissão. D imunidade. E não incidência.

110 Q998614

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que

A a prescrição do crédito tributário ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal não pode ser decretada de ofício, exigindo-se a oitiva prévia da fazenda pública. B no direito tributário, a prescrição é definida como a extinção do direito de constituir o crédito. C a prescrição é interrompida pela citação do devedor em execução fiscal. D a prescrição do crédito tributário e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário. E a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição.

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