Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o

A definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária. B definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária. C até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária. D declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária E declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.